TST quer aplicar reforma trabalhista apenas em contratos novos

Segundo uma comissão de ministros que atuam no TST – Tribunal Superior do Trabalho, as mudanças que ocorreram nas leis trabalhistas em 11 de novembro de 2017, decorrentes da reforma trabalhista, devem valer apenas para os contratos de empregos que forem feitos após a data da mudança.

Essa discussão dos ministros que ainda permanece em espera para a votação no plenário do Tribunal, segue uma linha contrária ao entendimento do próprio governo em relação a mudança. Segundo o governo, as novas leis trabalhistas devem ser seguidas por todos os trabalhadores, independente do período em que os contratos de trabalho foram feitos.

Contudo, os ministros usam o argumento de que o governo não pode retirar os direitos que foram adquiridos pelo povo. Sendo assim, na opinião dos ministros a reforma trabalhista deve ser aplicada apenas para os contratos novos ou ainda para os repactuados após a data em que a lei entrou em vigor.

Esses pontos discutidos pelos ministros fazem parte de uma proposta de revisão que discute 34 súmulas estabelecidas no Tribunal. Cada uma dessas súmulas criadas a partir da interpretação do Tribunal serve como referência para que os juízes possam uniformizar o entendimento sobre as novas regras aplicadas.

Segundo a Comissão de Jurisprudência do TST, oito súmulas receberam a sugestão de mudanças em relação a proposta feita pela comissão. Esses pontos destacados já fazem parte do projeto de revisão, que já está atualmente nas mãos dos 28 ministros da Casa. A comissão ainda informou que os ministros deverão começar a discutir sobre o tema a partir do dia 6 de fevereiro de 2018.

As revisões dos textos defendem que a nova lei seja aplicada apenas para os contratos de trabalho que foram assinados após a lei ter entrado em vigor. Contudo, se o contrato de trabalho tiver sido realizado antes da nova lei, o funcionário poderá cobrar seus direitos à empresa na Justiça, como era anteriormente.

A comissão, que é composta por três ministros, defende o argumento de que a reforma trabalhista deve ser utilizada imediatamente nas decisões judiciais “desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”.

 

 

Author: Nager10