Nova lei de cobrança é considerada abusiva por entidades do CDC

Após a sanção realizada pelo presidente Michel Temer, muitos comerciantes e consumidores ainda ficaram com dúvidas sobre a nova lei que permite a cobrança de preço diferente entre os consumidores em todos os comércios. A nova lei permite que o comércio em geral cobre de acordo com o instrumento de pagamento que será utilizado pelo consumidor e pelo prazo, quando há parcelamento. Contudo, consumidores que pagarem à vista terão direito a descontos, de acordo com a nova lei.

Embora a lei já tenha sido sancionada, há ainda quem seja contra a nova lei, como é o caso da Fundação Procon-SP, que não acha certo a cobrança diferente entre os consumidores. “A medida pode, na verdade, ocasionar uma majoração dos preços de produtos e serviços quando o consumidor preferir pagar com cartão”, revelou a entidade sobre o caso.

As entidades que defendem os direitos dos consumidores alegam que o custo da operação realizada com o cartão de crédito deve ser bancado pelo comércio, e não repassado diretamente para o cliente. Na visão dessas entidades, a lei irá apenas beneficiar o comércio com o custeio das operações.

Em contrapartida à lei já sancionada pelo presidente, o Procon-SP avalia que o valor pago à vista deve ser o mesmo para os pagamentos realizados com cartão de crédito ou débito, cheque e dinheiro. Anteriormente a nova lei, o Procon-SP já havia se manifestado em 2014 contra a prática abusiva de cobrar mais caro por causa do pagamento realizado com o cartão. Naquela época, a prática era considerada pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor, como um abuso por parte do comerciante.

Na opinião dos varejistas, a nova lei tem como objetivo incentivar o pagamento à vista e assim evitar até mesmo o endividamento dos brasileiros ao realizar várias compras com cartão de crédito.

O presidente da CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Honório Pinheiro, revelou: “Essa é uma luta histórica do setor, que sempre enxergou na diferenciação de preços uma oportunidade para que o consumidor obtenha melhores preços no pagamento à vista e, para o empresário, que terá a segurança jurídica para estipular uma política de diferenciação considerando as taxas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito”.

 

 

Author: Nager10