Bruno Fagali informa sobre a importância da área de “Compliance”

Originário do verbo em inglês “to comply”, a expressão “compliance” tem como significado respeitar uma norma, regra, comando ou pedido. Isso significa que, no direito, esta é uma área cujo foco está no incentivo ao cumprimento da legislação, assim como no monitoramento e na regulação das atividades e nos negócios internos de uma corporação, informa o advogado Bruno Fagali, que faz parte do escritório FAGALI Advocacia.

Nos dias de hoje, a Compliance é vista como uma das responsabilidades mais importantes de uma governança corporativa. Isso acontece pois esta é a área que tem como função identificar e cuidar dos casos que envolvem posturas antiéticas e atitudes ilícitas praticadas dentro de uma empresa ou por algum de seus parceiros comerciais.

Dentro do ramo da Compliance, existe a lei 12.846/13, popularmente conhecida como lei anticorrupção, a qual determina a criação de programas de ética e integridade nas empresas. Através dessa lei, foi criada a possibilidade de que as corporações sejam punidas caso ocorra a prática de ações como fraudes, corrupção, irregularidades em processos de licitação ou a formação de cartéis. Antes, somente pessoas físicas poderiam ser punidas por essas ações. Com isso, foi possível perceber uma expansão significativa no número de empresas que possuem programas de Compliance.

Entretanto, não basta se atentar apenas as ações da própria empresa, sendo igualmente importante tomar cuidado com as atitudes das companhias parceiras, noticia o advogado Bruno Fagali. Isso é essencial para evitar ser surpreendido com um parceiro envolvido em atoa ilícitos, os quais podem interferir negativamente, mesmo que a empresa em si tenha atitudes corretas.

Para isso, é interessante adotar algumas medidas como ter certeza que esse parceiro cumpre com todas as suas obrigações legais, de acordo com o conjunto de leis vigentes, o qual pode ser conferido através da análise de cadastros disponibilizados pelos órgãos do governam que regulam os âmbitos fiscal e tributário. Companhias que não estão em dia com essas obrigações podem estar com seus sistemas financeiros comprometidos e causar problemas a qualquer momento.

Além disso, verificar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de uma empresa, a qual mostra os critérios utilizados por vários órgãos de administração tributária do país, também pode ser uma medida fundamental, reporta Bruno Fagali, da Fagali Advocacia.

Outra alternativa é checar o conjunto das condições de trabalho, isto é, garantir que a empresa parceira respeita a legislação no que diz respeito as condições que caracterizam trabalho infantil e trabalho escravo, e também em fornecer um espaço seguro e saudável ao seu quadro completo de funcionários.

Caso este parceiro seja um agente público, é essencial se atentar se existe transparência nas informações internas da instituição. Nessa situação, a ferramenta chamada Portal da Transparência do Governo Federal, uma iniciativa lançada pela Controladoria-Geral da União (CGU) no ano de 2004, é a mais indicada para a análise do parceiro, assim como o funcionamento e a aplicação dos seus recursos, informa Fagali. Sendo assim, fica evidenciada a imensa importância que a Compliance exerce para as empresas brasileiras na atualidade.

 

Author: Nager10