Month: September 2017

Funcionário poderá trabalhar mais horas em ambientes perigosos

Sem a autorização do Ministério do Trabalho, reforma trabalhista prevê a obrigatoriedade de funcionários trabalharem mais horas em ambientes de trabalho considerados insalubres, aqueles locais em que há algum risco para a saúde do funcionário. Considerado abusivo, o texto que foi aprovado pela Câmara, e posteriormente sancionado pelo presidente Michel Temer, diz que os empregadores…

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Conceitos básicos da Lei nº 9.784/99, que versa sobre Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas referentes ao processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, com o objetivo de proteger os direitos dos administrados e garantir o melhor desempenho dos fins da Administração. Essa Lei também abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando estes exercem atividades administrativas….

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Extra indenizará funcionária com problemas psicológicos devido à pressão de clientEs

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma funcionária do Extra, que teve seu problema de depressão agravado por estresse ocupacional, deverá, sim, ser indenizada. De acordo com os juízes responsáveis, o local de trabalho da atendente — responsável por uma série de desgastes ocupacionais — com muitos fatores capazes de agravar a psicopatia, foi…

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Procedimentos e penalidades para quem encontra um objeto perdido na rua ou em transportes públicos

Com certeza muitas pessoas já passaram pelo transtorno de perder objetos na rua ou nos transportes públicos. Basta um pequeno descuido ou uma falta de atenção para deixar para trás objetos pessoais, alguns inclusive de grande valor financeiro. Celulares, óculos, chaves, bonés e documentos costumam estar nessa lista, muitas vezes perdidos em trens, ônibus, táxis…

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Os atos normativos primários e o processo legislativo constitucional

O processo legislativo constitucional, com previsão legal no artigo 59 da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade a elaboração dos atos normativos primários, sendo eles: as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções. Depreende-se, então, que esses atos são espécies normativas…

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Conselho Nacional de Justiça: importante instituição pública para o Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, popularmente conhecida como Reforma do Judiciário. Esse conselho não exerce função jurisdicional, já que possui função exclusivamente de natureza administrativa, através do controle interno do Poder Judiciário, nas esferas administrativas, financeiras e de deveres funcionais dos magistrados. O…

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