Month: July 2017

Comissão de Valores Mobiliários elabora normativa que regula crowdfunding para empresas de pequeno porte

Adaptar-se às rápidas e constantes mudanças no âmbito digital tem sido um desafio para diversas áreas da sociedade, especialmente para o campo jurídico. Da dificuldade de se estabelecer penas e procedimentos para crimes cibernéticos a mediação de conflitos decorrentes de compras e transações realizadas via computador, a inserção da ambiência web em praticamente todos os…

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Vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude do contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. Caso seja caracterizado esse defeito no negócio jurídico o adquirente pode ter na justiça a efetivação de seus direitos, por meio das ações edilícias, que são: a) Ação redibitória: Quando o adquirente pretende a resolução total no negócio, enjeitando a coisa e recebendo de volta o preço pago. b) Ação estimatória ou “quanti minoris”: Quando aquele que adquiriu quiser a resolução parcial do negócio, permanecendo com a coisa e exigindo o abatimento do preço. A escolha de uma das duas opções é direito potestativo do adquirente e, uma vez feita a escolha, não terá como mudá-la. No que diz respeito aos prazos nos vícios ocultos aparentes, os prazos são decadenciais de 30 dias para “as coisas móveis e de 01 ano para as coisas imóveis, a contar a entrega efetiva”, de acordo com o art. 445, caput do CC. O caput do art. 445 trata da questão do prazo se o indivíduo já estiver na posse do bem. Se ele já estiver na posse do bem antes da alienação, o prazo é reduzido à metade. Para os vícios ocultos que são conhecidos mais tarde, a contagem do prazo é a partir da ciência do vício. Prescreve o artigo 445, §1º do CC que “quando o vício, por sua natureza somente puder ser conhecido mais tarde, o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias para bens móveis e de 01 (um) ano para bens imóveis, a contar da ciência pelo adquirente”. No caso das situações que se configurem como relação de consumo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), em virtude da existência de relação de consumo no negócio jurídico, para os vícios ocultos aparentes, o prazo também é decadencial, contado a partir da tradição do bem, sendo de 30 dias para bens não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis. Sobre os vícios ocultos que são conhecidos mais tarde, o CDC diz que a contagem do prazo se dá a partir da ciência do vício, sendo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, conforme os artigos 18 e 26 do CDC. O art. 441 é uma garantia legal de poder rescindir o contrato. Vale para os contratos comutativos (doações onerosas e doações remunaratórias). Já o art. 442 trata da ação quanti minoris. O legislador pune o dolo, uma vez que se o alienante tinha conhecimento do vício, responderá por perdas e danos. Se não conhecia, somente restituirá o valor, mais despesas contratuais (artigo 443 CC). Durante o prazo da garantia contratual, fica impedido a contagem do prazo decadencial. Se aparecer o vício no prazo da garantia, deve-se notificar a alienante sobre o problema no prazo de 30 dias (artigo 446 CC).

A teoria geral dos contratos, assim como quase todas as outras áreas e subespécies do Direito são regidos por princípios básicos. Veremos, a seguir, os principais. Princípio da função social dos contratos A função social dos contratos deve ser usada na interpretação dos contratos e na integração e concretização das normas contratuais. É necessário que…

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Mullen Lowe Brasil, de José Henrique Borghi, cria campanha para o Cannes Preview 2017 – que aconteceu no último dia 6 de junho

No último dia 6 de junho, foi realizado em São Paulo o Cannes Preview 2017, que antecipou a exibição dos principais trabalhos brasileiros inscritos no Cannes Lions. A responsável pela campanha do evento foi Mullen Lowe Brasil – antiga Borghi Lowe do publicitário brasileiro José Henrique Borghi, que, atualmente, é co-CEO e CCO da empresa….

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Ações Edilícias

Vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude do contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. Caso seja caracterizado esse defeito no negócio jurídico o adquirente pode ter na justiça a efetivação de seus direitos, por meio das ações edilícias, que são:…

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